LEI DA TRANSPARÊNCIA.
LEI 12.741/2012
Informações dos Tributos nos Documentos Destinados a Consumidor. Vigência a Partir de 10.06.2013 |
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A partir de hoje, 10.06.2013, entra em vigor a Lei nº 12.741/2012, que determina
que deverá constar, dos documentos fiscais ou
equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente
à totalidade dos tributos federais, estaduais e
municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos
preços de venda, nos documentos
emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e
serviços, em todo território nacional.
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